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política de reembolso

1. enquadramento legal

A presente política é elaborada em conformidade com:

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos à distância e direito de livre resolução)
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor)
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico)
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantia legal de bens)
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) no que respeita a dados associados ao processamento de encomendas

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2. direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo inicia-se a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, com exceção do transportador, adquira a posse física dos bens.

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3. condições para reembolso

Para que o reembolso seja aceite, o cliente deve garantir que:

• O produto não foi utilizado, alterado ou danificado
• O produto se encontra na embalagem original (sempre que aplicável)
• Todos os acessórios e componentes estão incluídos
• O artigo é devolvido em condições de revenda

A Abracadabra Decor reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram estas condições.

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4. produtos excluídos de reembolso

Nos termos da lei, não são elegíveis para devolução:

• Produtos personalizados ou feitos por encomenda específica
• Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor
• Produtos que, após entrega, não possam ser devolvidos por razões de higiene ou utilização, quando aplicável
• Produtos danificados por uso indevido

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5. custos de devolução

• Os custos de devolução são suportados pelo consumidor
• Exceto em casos de erro imputável à loja (produto errado, defeituoso ou envio incorreto)

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6. processo de reembolso

Após receção e verificação do artigo devolvido:

• O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias
• O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra
• A Abracadabra Decor pode reter o reembolso até receção efetiva dos bens

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7. produtos com defeito ou não conformes

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, caso o produto apresente defeito ou não conformidade:

O consumidor tem direito a:

• Reparação do bem
• Substituição por artigo novo
• Redução proporcional do preço
• Resolução do contrato com reembolso total

O consumidor deve reportar o defeito num prazo razoável após a deteção.

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8. danos no transporte

Caso a encomenda chegue danificada:

• O cliente deve comunicar a situação no prazo máximo de 48 horas após receção
• Deve ser fornecida prova fotográfica do dano e da embalagem

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9. contactos

Para pedidos de devolução ou reembolso:

Email: geral@abracadabra-decor.pt

métodos de pagamento

1. formas de pagamento disponíveis

No website www.abracadabradecor.pt, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:

• MB Way
• Referência Multibanco

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2. processamento de pagamentos

Todos os pagamentos são processados de forma segura através de sistemas certificados, garantindo a proteção dos dados do utilizador durante a transação.

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3. confirmação de encomenda

A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento.

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4. segurança

A Abracadabra Decor não armazena dados de pagamento dos clientes, sendo estes tratados exclusivamente por entidades financeiras e plataformas de pagamento autorizadas.

5.Envios

Os envios serão sempre realizados através dos CTT, DPD ou CorreosExpress. (O cliente não tem opção de escolha sob o metodo de envio, será sempre automatizado)

O valor dos portes de envio para Portugal Continental são fixas:
até 5kg = 4,90€
5 a 10kg = 5,90€
10kg ou mais = 6,90€

Açores e Madeira entre em contacto connosco!
Espanha (o envio é calculado através de CTT Expresso ou CorreosExpress)