Termos e Condições
Este website e todas as transações realizadas através do mesmo regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente:
🇵🇹 leis portuguesas
- Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro – Comércio eletrónico e serviços da sociedade da informação
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro – Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – Direitos do consumidor na compra e venda de bens (garantia legal)
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho – Lei de Defesa do Consumidor
- Código Civil Português – Responsabilidade contratual e obrigações gerais
- Código do IVA (CIVA) – Faturação e tributação aplicável
- Lei n.º 58/2019 – Execução do RGPD em Portugal
🇪🇺 legislação europeia
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) – Proteção de dados pessoais
- Diretiva 2011/83/UE – Direitos dos consumidores
- Diretiva 2000/31/CE – Comércio eletrónico
- Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas em contratos de consumo
contratação(compras) à distância
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, todas as compras realizadas neste website são consideradas contratos celebrados à distância.
O consumidor tem direito a:
- Informação clara e completa antes da compra
- Confirmação da encomenda em suporte duradouro
- Direito de livre resolução (14 dias)
- Proteção contra práticas comerciais desleais
lei de defesa do consumidor (portugal)
Nos termos da Lei n.º 24/96, o consumidor tem direito a:
- Informação correta, clara e objetiva
- Proteção da saúde e segurança dos bens
- Reparação de danos
- Proteção contra cláusulas abusivas
garantia legal (obrigatória)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021:
- Todos os bens novos têm 3 anos de garantia legal em Portugal e UE
-
O consumidor pode exigir:
- Reparação
- Substituição
- Redução do preço
- Resolução do contrato
A garantia cobre defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.
comércio eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, o website garante:
- Identificação clara do vendedor
- Informação transparente sobre preços e produtos
- Condições de contratação acessíveis
- Segurança no processo de encomenda
direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014:
O consumidor pode cancelar a compra no prazo de 14 dias sem necessidade de justificação.
proteção de dados
Nos termos do:
- RGPD (UE 2016/679)
- Lei n.º 58/2019 (Portugal)
O tratamento de dados pessoais segue princípios de:
- Licitude
- Transparência
- Minimização
- Segurança
resolução de litígios
Nos termos da legislação portuguesa e europeia, o consumidor pode recorrer a:
- Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (RAL)
- Plataforma Europeia ODR (Resolução de Litígios Online)
- Tribunal Judicial competente
conclusão legal
Este website cumpre a legislação portuguesa e europeia aplicável ao comércio eletrónico, garantindo os direitos do consumidor e a transparência das relações comerciais.
identificação do vendedor
Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, o prestador de serviços é:
Abracadabra Decor
Titular: ENI Bruno Silva
NIF: 268430241
Sede: Rua da Misericórdia 35, Coruche, Portugal
Email: geral@abracadabra-decor.pt